Termos e Condições

– INTRODUÇÃO

BELEZE Soluções Inteligentes para beleza é um provedor de serviços on-line, que disponibiliza ferramentas de anúncios, agendamento, publicador de post para redes sociais e um clube de compras coletivas para profissionais e estabelecimentos na área de beleza, bem como fornece e intermedeia os serviços oferecidos por estes estabelecimentos, hospedado sob o domínio www.beleze.com.br e www.portalbeleze.com.br, operado por meio de site ou aplicativos de celular, ambos de propriedade de BELEZE Soluções Inteligentes para beleza., pessoa jurídica de direito privado inscrita CNPJ n° 15.773.142/0001-69, com sede Avenida Expedito Garcia, nº 210, Campo Grande – Cariacica ES – CEP 29.146-786.

– DEFINIÇÕES

Os Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados “Termos de Uso”, abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo website, doravante denominado “SITE”, e aplicativos “PORTAL BELEZE” disponíveis para download na App Store e Google Play, doravante denominados “APP”. Ademais, poderão ser oferecidos via sistemas parceiros vinculados ao “APP” e “SITE” através de “INTEGRAÇÃO”. Tanto o “SITE” quanto o “APP” serão administrados por BELEZE Soluções Inteligentes para beleza Ltda, doravante denominada “ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA SITE”, e quando mencionados em conjunto, “SITE”, “APP” e “INTEGRAÇÃO”, serão denominados como “PLATAFORMA”.

Qualquer pessoa física interessada em agendar um horário de atendimento será denominada “USUÁRIO CLIENTE”; qualquer pessoa física ou jurídica interessada em divulgar e oferecer seus serviços, bem como permitir o agendamento de horários em suas agendas via internet, será denominada “USUÁRIO ANUNCIANTE”.

O “USUÁRIO ANUNCIANTE”, como representante de uma pessoa física ou jurídica, poderá autorizar seus prepostos ou funcionários a utilizarem a PLATAFORMA em seu nome através de uma autorização, denominando-se este como “USUÁRIO AUTORIZADO”.

Todos os tipos de usuários são denominados conjuntamente como “USUÁRIOS”, e deverão aceitar os presentes “Termos e Condições Gerais de Uso”, denominado somente “T&C” bem como a “Política de Privacidade“, para utilizar os serviços da “PLATAFORMA”.

O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela “BELEZE” com outros aplicativos utilizados pelos estabelecimentos de beleza através de APIs (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e a sincronização de informações.


A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BELEZE. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA BELEZE IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO.

1. OBJETO, ACEITE, CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE E ALTERAÇÕES

1.1. Os serviços objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar aos USUÁRIOS CLIENTES espaço virtual, através da PLATAFORMA, destinado se tornar um grande facilitador para o USUÁRIO CLIENTES dos anúncios busca de horários disponíveis para agendamento de serviços, ofertados pelos USUÁRIOS ANUNCIANTES, e permitir o agendamento/reserva de horários a partir dessa busca.

1.2. Por conseguinte, a PLATAFORMA permite também que os USUÁRIOS ANUNCIANTES disponibilizem suas ofertas de horários para os USUÁRIOS CLIENTES interessados, além de possibilitar àqueles o controle de suas agendas de horários, solicitadas pelos USUÁRIOS CLIENTES, bem como demais funções disponíveis pela ferramenta disponibilizados.

1.3. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos T&C e Política de Privacidade. Ao fazer uso do serviço oferecido, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e na Política de Privacidade.

1.4 A BELEZE oferece aos USUÁRIOS ANUNCIANTES o desenvolvimento do perfil de Usuário na PLATAFORMA, a divulgação de portfólio, o envio de lembretes (via email) automáticos de agendamento para USUÁRIOS CLIENTES, a divulgação de recomendações feita pelos USUÁRIOS CLIENTES, o oferecimento de ferramenta de agenda, sistema de post para redes sociais e acesso ao clube de compras e por fim, a criação de campanhas promocionais de modo a aumentar a visibilidade do USUÁRIO ANUNCIANTE.

1.5 É PERMITIDO O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NESTA PLATAFORMA, EXCLUSIVAMENTE COMO USUÁRIO CLIENTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ESTES RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA.

1.6 Os USUÁRIOS ANUNCIANTESdeverão informar seus dados pessoais em caso de Pessoa Física (CPF) ou seus dados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reservando-se a BELEZE a exigir eventuais documentos no intuito de comprovar a veracidade e regularidade para cadastro e contratação do USUÁRIO ANUNCIANTE. 1.7 O USUÁRIO ANUNCIANTE é totalmente responsável por todas as ações e/ou omissões praticadas pelo USUÁRIO AUTORIZADO.

1.8 O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um PROFISSIONAL torne-se certificado no intuito de validar sua identidade virtual com sua identidade pessoal.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

1.9. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da BELEZE. Á BELEZE irá comunicar seus USUÁRIOS sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do Site e/ou por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C e da Política de Privacidade.

1.9.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Caso a não concordância com a alteração destes T&C e da Política de Privacidade torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

1.9.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C e da Política de Privacidade, de modo que estes continuarão vinculando as partes.

1.9.3. As alterações serão válidas para todos os serviços relativos a USUÁRIOS novos ou antigos.

2. CADASTROS NO SITE

2.1 Os USUÁRIOS acessarão a PLATAFORMA através de um identificador e senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.2 Apenas será confirmado o cadastramento na PLATAFORMA do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO da PLATAFORMA, devendo este interessado completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

2.3 O USUÁRIO, ao se cadastrar, informará a senha que deverá ser utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. Esta senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a BELEZE caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

2.4 É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro que não seja feita por parceiros credenciados e autorizados.

2.5 Caso seja constatada violação a qualquer das práticas acima citadas, a BELEZE se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por isso.

2.6 Os USUÁRIOS ANUNCIANTES são os únicos responsáveis pela construção e disponibilização de suas informações cadastrais e agendas e por suas ofertas de vagas para atendimentos, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade, profissão ou especialidade ofertada.

2.7 É permitido a existência ou manutenção de mais de um anuncio na PLATAFORMA, porém não é permitido o cadastro ou criação de novos cadastros de pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da PLATAFORMA.

2.8 O identificador que os USUÁRIOS vierem a utilizar para acesso a PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome do SITE e APP, tampouco poderá ser utilizado qualquer identificador que insinue ou sugira que a empresa do USUÁRIO ANUNCIANTE e seus respectivos serviços pertençam ou tenham vínculo com a BELEZE, com o SITE, com o APP ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

2.9 A BELEZE se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em virtude de ações ou omissões que afrontem as presentes disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail, para o respectivo USUÁRIO, com a descrição da medida e a sua justificativa.

3. DA AGENDA PROFISSIONAL

3.1 O SITE disponibilizará aos USUÁRIOS ANUNCIANTES funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso de todas as funcionalidades e ferramentas de gerenciamento das agendas será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS ANUNCIANTE e pelos respectivos USUÁRIOS AUTORIZADOS por eles cadastrados.

3.2 Os USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão disponibilizar os horários das suas agendas, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local em que preste atendimento.

3.3 Através de funcionalidades específicas da PLATAFORMA, os USUÁRIOS ANUNCIANTES irão parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de atendimento. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento da PLATAFORMA, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento/reserva por parte dos USUÁRIOS CLIENTES.

3.4 Os USUÁRIOS ANUNCIANTES irão dispor de funcionalidades específicas exclusivas somente via SITE e não no APP para administrar suas agendas, gerenciando horários livres e horários marcados, bem como precificar os serviços oferecidos de acordo com critérios próprios, sem qualquer ingerência da BELEZE sobre os preços aplicados.

3.5 Por opção dos USUÁRIOS ANUNCIANTES, o SITE poderá oferecer a abertura de horários extras de atendimento com consequente encaixe de USUÁRIOS CLIENTES em suas agendas.

3.6 Será disponibilizada aos USUÁRIOS ANUNCIANTES uma funcionalidade que permitirá o registro no SITE das solicitações dos USUÁRIOS CLIENTES dos horário agendado.
3.7 Os USUÁRIOS ANUNCIANTES poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da Administradora da PLATAFORMA, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais/colaboradores e links de sites relacionados à sua empresa ou atividade profissional.

3.8 As agendas dos USUÁRIOS ANUNCIANTES serão armazenadas no SITE por até 30 (trinta) dias passados da data marcada do atendimento. Após este período os dados serão eliminados do banco de dados do SITE.

3.9 A PLATAFORMA proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimento de um USUÁRIO ANUNCIANTE não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro USUÁRIO ANUNCIANTE, conforme as “Políticas de Privacidade”.

4. DAS FUNCIONALIDADES À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO CLIENTE

4.1 Os USUÁRIOS CLIENTES terão acesso a ferramentas de buscas e filtros para localizar profissionais ou estabelecimentos que realizem os serviços no qual estão à procura, bem como opções de busca para pesquisar horários de atendimento disponíveis na PLATAFORMA, a partir das ofertas dos USUÁRIOS ANUNCIANTES. Os resultados das buscas realizadas não garantem, de imediato, a disponibilidade das vagas nem a confirmação do agendamento do atendimento, sendo necessária a conclusão de todo o processo de agendamento, que inclui funcionalidades de confirmação de agendamento por parte dos USUÁRIOS CLIENTES e, eventualmente, dos USUÁRIOS ANUNCIANTES.

4.2 A PLATAFORMA enviará mensagens por e-mail ou outros canais de comunicação para os USUÁRIOS informando a situação de seus agendamentos, pagamento pelo serviço, lembretes, entre outras funcionalidades que venham a ser implementadas na PLATAFORMA.

4.3 A PLATAFORMA disponibilizará VIA CONTRATAÇÃO SEPARADAMENTE um gateway para realização de pagamentos on-line pelo USUÁRIO CLIENTE ao USUÁRIO ANUNCIANTE, ou seja, ferramentas de cartão de crédito ou outro processador de pagamentos vinculado à PLATAFORMA, todavia, a critério do USUÁRIO CLIENTE o pagamento poderá ser efetivado diretamente ao USUÁRIO ANUNCIANTE.

5. COBRANÇA DO SERVIÇO

5.1 O Cadastro de USUÁRIOS CLIENTES na PLATAFORMA é gratuito.

5.2 Do USUÁRIO ANUNCIANTE será cobrado o valor mensal fixo, via boleto ou outro mecanismo mediante a realização do seguinte procedimento, a saber:

5.2.1 Caso o USUÁRIO ANUNCIANTE opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de Crédito”, ele fornecerá seus dados no SITE e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.

5.2.2 A BELEZE disponibilizará em seu SITE um link externo de acesso ao gateway de pagamento (processador de pagamentos) e, ao clicar no link, o USUÁRIO ANUNCIANTE poderá criar uma conta ou fazer login em sua conta já existente. Ao finalizar o processo de pagamento, o USUÁRIO autoriza a BELEZE a fazer o débito mensal do valor cobrado pelo serviço na conta cadastrada junto ao processador de pagamentos.

5.2.3 Caso não seja possível debitar o valor do serviço na conta do USUÁRIO ANUNCIANTE junto ao gateway de pagamentos, por qualquer razão, a BELEZE gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial visando ao recebimento do valor inadimplido pelo USUÁRIO ANUNCIANTE.

5.3. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela BELEZE em sua PLATAFORMA, não serão cobrados. Contudo, a BELEZE poderá a qualquer momento cessar a disponibilização do sistema oferecido gratuitamente, mediante aviso expresso na PLATAFORMA, bem como comunicado por e-mail com antecedência prévia ao USUÁRIO, devendo o mesmo contratá-lo, se não desejar descontinuar a sua utilização.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1 Os USUÁRIOS ficam cientes e aceitam, neste T&C, de forma expressa, que a BELEZE não se responsabiliza:

6.1.1 Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados entre os USUÁRIOS, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados entre os USUÁRIOS.

6.1.2 Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE e/ou contratados pelo USUÁRIO CLIENTE.

6.1.3 Os contatos efetuados entre o USUÁRIO ANUNCIANTE e os respectivos USUÁRIOS CLIENTES, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente os USUÁRIOS.

6.1.4 Pelos aspectos financeiros das transações e pagamentos realizados entre USUÁRIOS CLIENTES e PROFISSIONAIS.

6.2. A BELEZE se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos USUÁRIOS, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie, ou lucros cessantes, que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.

6.3. O USUÁRIO ANUNCIANTE deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem da BELEZE, em contatos feitos por clientes nos canais (i) reclame aqui/reclamão (ii) facebook (iii) twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sob pena de responder por eventuais perdas e danos que afetem a imagem da BELEZE.

6.4 O USUÁRIO ANUNCIANTE se obriga a cumprir rigorosamente com as obrigações presentes no presente T&C, as quais correspondem ao patamar mínimo de qualidade do serviço a ser prestado. A BELEZE se reserva ao direito de elaborar posteriormente um Código de Conduta ou SLA – Service Level Agreement, que será um documento contendo regras específicas sobre patamares de qualidade a serem respeitados pelos USUÁRIOS ANUNCIANTES.

6.4 O processo de administração das agendas e horários de atendimento dos PROFISSIONAIS será de exclusiva responsabilidade dos PROFISSIONAIS e de seus USUÁRIOS AUTORIZADOS. O PROFISSIONAL tem a obrigação de atender as reservas efetuadas pelo USUÁRIO nos termos disponibilizados pela PLATAFORMA, nos períodos em que se declarou livre, sem dar prioridade a outro cliente e agendamento recebido por outras plataformas ou dar prioridade a um cliente do salão e/ou clientes que chegaram ao local antes.

6.6 Será de responsabilidade exclusiva dos PROFISSIONAIS excluir, de imediato, os USUÁRIOS AUTORIZADOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os PROFISSIONAIS ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas agendas e horários disponibilizados, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

6.7 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à PLATAFORMA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao administrador da PLATAFORMA.

6.8 Não poderão ser anunciados ou ofertados horários para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da Administradora do Site ou de seus Serviços Próprios, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos e Condições Gerais de Uso, ou pela lei vigente.

6.9 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comerciais dos USUÁRIOS ANUNCIANTES cadastrados na PLATAFORMA. A legislação tributária aplicável determina que os USUÁRIOS CLIENTES deverão exigir, dos USUÁRIOS ANUNCIANTES, toda a documentação que comprova a prestação dos serviços, de acordo com o serviço contratado. A PLATAFORMA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por qualquer intermediação ou obrigação adicional celebrada entre os USUÁRIOS.

6.10 Pelo fato da PLATAFORMA ser uma facilitadora de encontro de interesses entre USUÁRIOS CLIENTES e USUÁRIOS ANUNCIANTES, não participa das transações que se realizam entre os USUÁRIOS, de modo que a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas na PLATAFORMA, serão exclusivamente dos USUÁRIOS ANUNCIANTES.

6.11 Caberá aos USUÁRIOS ANUNCIANTES assegurarem-se de que seus USUÁRIOS AUTORIZADOS conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do e comprometam-se a seguí-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, especialmente aqueles relacionados à BELEZE, são de titularidade ou licenciados para BELEZE SOLUÇÕES PARA BELEZA LTDA, estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

7.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para os USUÁRIOS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da BELEZE.

7.3. A BELEZE reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação à PLATAFORMA, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela BELEZE inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do BELEZE, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança da PLATAFORMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

8. DA MÚTUA PROTEÇÃO DO NOME E DAS MARCAS

8.1. Os USUÁRIOS se obrigam a respeitar e a zelar pelo nome e a marca BELEZE, utilizando-as única e exclusivamente para os negócios abrangidos pelo presente contrato, sem jamais poder utilizá-las como forma de publicidade ou através de associação indevida, ressalvadas as hipóteses de autorização expressa da BELEZE.

8.2. As PARTES se comprometem a manter-se mutuamente informadas acerca de toda e qualquer utilização do nome e/ou marca, independentemente da forma de publicidade.

8.3. Os USUÁRIOS ANUNCIANTES concordam expressamente que a BELEZE poderá eventualmente utilizar seu nome e marca no portfólio de clientes da PLATAFORMA.

8.4. A indevida utilização do nome e/ou marca de uma das PARTES pela outra, inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão do presente contrato, ficando a PARTE infratora sujeita às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.

9. DO DIREITO DE REGRESSO

9.1 A PLATAFORMA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou produtos oferecidos pelos USUÁRIOS ANUNCIANTES cadastrados, não os gerencia, não guarda a sua posse e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos USUÁRIOS CLIENTES, tampouco intervém na entrega dos produtos e/ou na prestação dos serviços cuja negociação se inicie na PLATAFORMA.

9.2 Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO CLIENTE em face da BELEZE, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço pelo USUÁRIO ANUNCIANTE, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados ao USUÁRIO CLIENTE e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a BELEZE por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

10. POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1 Sob pena de sofrerem as sanções previstas neste T&C, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA, os USUÁRIOS serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:

a) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
b) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
c) Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
d) Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
e) Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
f) oferecer produtos ou serviços que não sejam correlatos à atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS ANUNCIANTES;
g) interferir nas relações entre outros USUÁRIO;
h) divulgar quaisquer dados de USUÁRIOS obtidos através da PLATAFORMA;
i) anunciar produtos/serviços proibidos pelo presente T&C ou pela Política de Privacidade, ou mesmo que viole quaisquer leis vigentes;
j) ofender, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS;
k) utilizar qualquer dispositivo, software, ou recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de USUÁRIOS ou seus bancos de dados.
10.2 A PLATAFORMA se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO em caso de infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões.

10.3 Resta disponibilizado aos USUÁRIOS e terceiros o Canal de Denúncias – [email protected] , a fim de que sejam reportadas à BELEZE violações ao T&C.

11. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1 Este T&C, seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Site BELEZE, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO e o PROFISSIONAL, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

11.2 Tanto os USUÁRIOS quanto a BELEZE permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexistente qualquer espécie de exclusividade.

11.3 As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO ANUNCIANTE com a BELEZE, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO ANUNCIANTE todas as despesas envolvidas com a prestação do serviço ofertado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE, de modo que este deve arcar com todas as responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.

11.4 O USUÁRIO ANUNCIANTE declara sua estrita observância à Constituição Federal, que no seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 anos. O USUÁRIO ANUNCIANTE declara ciente de que a comprovação de uso de mão-de-obra infanto-juvenil em suas atividades, em desacordo com a legislação citada acima, facultará à BELEZE rescindir o presente contrato sem que sobre esta última incida qualquer penalidade.

11.5 É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.

11.6 O T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.7 A incapacidade ou demora da BELEZE em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

11.8 Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.9 Ficam à disposição dos USUÁRIOS os canais de atendimento da BELEZE, sobretudo aquelas constantes do site, para a clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através dos e-mails: [email protected] (comunicação com USUÁRIOS CLIENTES) e [email protected] (comunicação com USUÁRIOS ANUNCIANTES).

11.10 As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Cariacica, Estado do Espírito Santo, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

12. ROL DE ANEXOS

São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições Gerais de Uso a Política de Privacidade e/ou seções da PLATAFORMA incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pela PLATAFORMA.

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